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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX SP
Habeas Corpus - Lei Maria da Penha - Revogação de medida protetiva -Paciente que não interpôs recurso contra decisão que deferiu a medida protetiva no momento oportuno -Preclusão - Se não houver d...
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